Balança & Espada

"A justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força bruta; a balança sem a espada é a impotência do direito" (JHERING)



Jurisprudência

domingo, 26 de maio de 2013

MÁ-FÉ

MÁ-FÉ: pessoas tomam decisões erradas, sem cautela, sem reflexão e responsabilidade, ou simplesmente permanecem no imobilismo, na confortável situação de não fazer nada, e, ao sofrer as consequências de seus atos ou omissões, terminam por atribuir culpa à Justiça (humana, social ou divina), de quem esperam seja restabelecida prontamente a situação anterior, ou lhes sejam concedidos benefícios não merecidos — ainda que não seja possível.

domingo, 19 de maio de 2013

DESEMBARQUES NA NORMANDIA

POR JOÃO PEREIRA COUTINHO

Cotas raciais nas universidades: os argumentos são conhecidos.

Para o pensamento progressista, as cotas são uma forma de corrigir injustiças passadas, abrindo as portas das melhores universidades a candidatos negros, ou hispânicos, ou nativos-americanos etc.

Para temperamentos mais conservadores, as cotas são uma nova forma de racismo, ainda que invertido, ao reduzir a singular individualidade de cada um à mera pigmentação da pele.
E são, claro, um atentado às mais elementares noções de mérito.

Os argumentos são conhecidos, repito. Mas o que dizer quando duas bíblias do progressismo americano --o "New York Times" e a revista "Atlantic"-- publicam matérias altamente críticas sobre as políticas afirmativas no país?

Aconteceu. Nenhuma delas repete argumentos gastos porque a discussão deixou de ser ideológica. Passou a ser empírica: estarão as políticas afirmativas a produzir efeitos contrários aos pretendidos?

Ambas respondem que sim e dão nome ao descalabro: "mismatch". Ou, traduzindo o conceito, alunos impreparados que entram em universidades de elite através de preferências raciais têm desempenhos acadêmicos sofríveis.

E esse "mismatch" não se limita aos anos de formação. Ele acompanha os indivíduos para o resto das suas vidas profissionais.

O problema é particularmente pronunciado nas ciências, nas engenharias e nas matemáticas, o que não admira: o conhecimento nas "ciências exatas", relembra o "New York Times", é um conhecimento contínuo, onde é necessária uma forte preparação de base para haver progressos contínuos também.

Sem essa preparação, chegar a universidades de elite apenas pela cor da pele é uma espécie de desembarque pedagógico nas praias da Normandia.

A "Atlantic" quantifica essa carnificina: os alunos negros continuam a preferir mais cursos de ciências ou de engenharia do que os brancos; mas o "mismatch" faz com que a desistência entre negros seja o dobro da verificada entre os brancos.

O mesmo acontece depois da universidade: em direito, por exemplo, os alunos negros são reprovados no exame de acesso à profissão quatro vez mais do que os alunos brancos; o "mismatch" explica metade desses fracassos. O que fazer perante os números aterradores das políticas afirmativas?

Escondê-los tem sido uma opção, o que significa arruinar silenciosamente a vida de milhares de pessoas para que as consciências progressistas possam dormir com as suas vaidades intactas.

Outra opção, sugerida sem um pingo de vergonha pelo "New York Times", é "convidar" as instituições de elite a serem um pouco menos de elite. No fundo, "convidar" Harvard a não ser Harvard --uma forma de corrupção intelectual e um caminho para o atraso científico do país.

Mas existe uma terceira via: defender a velha ideia de que competências médias devem frequentar universidades médias.

A "Atlantic", aliás, revela uma curiosa experiência: em 1998, a prestigiada UCLA deixou de usar critérios raciais nas suas admissões. Resultado imediato: queda acentuada de alunos negros (menos 50%) e hispânicos (menos 25%). Escândalo e protestos.

Porém, o mais espantoso é que, nos anos seguintes à abolição dos critérios raciais e, apesar da queda, o número total de negros e hispânicos graduados pela UCLA era semelhante ao número de negros e hispânicos que terminaram os seus cursos antes da abolição. Por quê?

Razões várias. Cito duas. Primeiro, porque a UCLA acabou por atrair os melhores alunos negros e hispânicos que assim puderam frequentar uma universidade sem o "estigma" das políticas afirmativas.

E, mais importante ainda, porque aumentou o número de alunos negros e hispânicos que iniciaram a sua formação em universidades mais modestas -e só depois se transferiram para a UCLA.

Sim, ideologicamente, sou contra discriminações positivas (ou negativas) porque sou incapaz de reduzir qualquer ser humano a um "grupo" ou uma "raça". E não creio que seja função da universidade prosseguir agendas igualitárias. Apenas científicas.

Mas existem evidências empíricas que reforçam as ideológicas: a igualdade de oportunidades deve ser uma igualdade de base na formação de qualquer indivíduo.

Pretender corrigir no fim o que vem torto desde o início é destruir vidas adultas com ilusões politicamente corretas.

* Publicado no jornal Folha de São Paulo, em 13 de março de 2013.

sábado, 18 de maio de 2013

ABUSOS E INCOMPETÊNCIA

POR CONTARDO CALLIGARIS

Uma vez, fui contaminado pelo transtorno de um paciente. Aconteceu muitos anos atrás, em Paris. Um jovem era aterrorizado pela possibilidade de ser acusado de um crime com o qual ele não teria nada a ver. Incapaz de provar sua inocência, ele passaria a vida preso ou se escondendo.

Apesar de meus esforços, as fantasias de meu paciente permaneceram frequentes e assustadoras --apenas se tornaram mais ativas.

Ou seja, em vez de se ver mofando numa prisão ou num esconderijo, o jovem passou a imaginar que lutaria para provar sua inocência --como o Dr. Kimble, acusado do assassinato de sua mulher em "O Fugitivo", série televisiva dos anos 1960, que o paciente não conhecia, mas da qual eu me lembrava bem (o filme homônimo, que retomou a história, só chegou em 1993).

O medo de meu paciente encontrou um terreno fértil na minha desconfiança anarquista dos poderes constituídos. Ainda hoje, a ideia de ser a vítima indefesa da Justiça de um Estado não me faz rir.

Por causa disso, custei para assistir ao filme "A Caça", de Thomas Vinterberg. Sabia que era imperdível, mas tentava evitar o mal-estar que me produziria o espetáculo do sofrimento de Lucas, injustamente acusado de abusar sexualmente de uma criança.

Ora, ao longo do filme, ri repetidamente, e não foi "de nervoso". Os outros espectadores devem ter achado que havia um louco na sala. Mas era incontrolável: a incompetência da diretora da escolinha, do psicólogo que vai "ajudá-la" e dos pais eram verídicas, terrificantes e criminosas, mas estúpidas a ponto de ser cômicas.

O filme, aliás, deveria ser matéria de ensino nas faculdades de psicologia e nas escolas de polícia, com o pedido de que os alunos reparem os erros primários de educadores e outros adultos.

Em tese, deveríamos ter aprendido alguma coisa com tragédias jurídicas dos anos 1980 e 1990, em que crianças foram sugestionadas e manipuladas por pais e autoridades a ponto de formular coletivamente fantásticas acusações de abuso.

Houve as crianças "lambendo manteiga de amendoim no sexo da professora", na Wee Care Nursery School, em Nova Jersey, e a "Kombi-motel na escolinha do sexo", na Escola Base, em São Paulo.

Desde então, em alguns lugares do mundo, foi criada uma especialidade acadêmica em interrogatório de menores supostamente abusados. Aconselha-se que o interrogatório seja sempre por uma pessoa só (e filmado usando um espelho falso). Pede-se um teste específico que verifique o entendimento pela criança da relação entre verdade e mentira.

O entrevistador não deveria ter NENHUM conhecimento prévio da acusação. O uso de bonecos para mostrar como foi o abuso é considerado perigosamente lúdico. Enfim, a preferência é para entrevistas rigorosamente estruturadas, com perguntas preestabelecidas e, portanto, menos sugestivas.

Mesmo assim, ainda hoje, muitos textos básicos sobre interrogatório de crianças começam com a observação de que elas são relutantes a falar de abuso sexual. Só depois, e nem sempre, observa-se que, às vezes, as crianças se servem de acusações de abuso como meio de expressão: por exemplo, para assinalar aos adultos que elas podem ser desejáveis ou, justamente, para se vingar de um adulto que não foi seduzido por elas.

Não sei o que acontece, hoje, nas nossas delegacias especializadas, mas, de qualquer forma, nossa cultura é destinada a manipular a denúncia infantil de abuso.

Negamos a sexualidade infantil e idealizamos a inocência (e a "sinceridade") das crianças: só nos resta linchar os supostos abusadores antes que os detalhes dos casos nos revelem que a infância não é aquela terra dos anjos com a qual insistimos em sonhar.

No filme (e na vida real), é proposta aos pais uma lista de sintomas que indicariam que uma criança está sendo exposta a um trauma.

É fácil imaginar os efeitos da lista nos pais, assim como é fácil entender sua inutilidade: a sexualidade não é o efeito de um desenvolvimento interno e autógeno, ela é sempre efeito de traumas.

A menina de "A Caça" não foi abusada pelo homem que ela acusa, mas não lhe faltam traumas com os quais (graças aos quais?) "crescer". Trauma é a própria rejeição por Lucas, que lhe faz inventar que Lucas a deseja. Trauma é a pornografia no iPad dos amigos do irmão. Trauma é o questionamento pela corte de idiotas que a interrogam e sobre quem, manifestamente, ela deve se perguntar: mas o que será que eles realmente querem de mim?

* Publicado no jornal Folha de São Paulo, em 16 de maio de 2013

EVITANDO OS RISCOS

POR DANUZA LEÃO

É curioso: quando acontece uma tragédia, logo surge uma onda de tragédias iguais ou muito parecidas; agora é a vez desse crime bárbaro que é o estupro. Desde o horror que aconteceu com a turista americana, outros casos foram surgindo, e ultimamente são os adolescentes que têm aparecido no noticiário por abordar suas colegas de colégio de forma pouco respeitosa -para dizer o mínimo.

Em São Paulo, garotos se comportam de maneira condenável com meninas da mesma escola, sendo que são todos, eles e elas, muito jovens. As famílias das meninas se queixam à diretoria do colégio, que por sua vez procura os pais dos garotos, o assunto chega à imprensa e nada, ou quase nada, é resolvido.

Sobre o assunto, o caderno "Equilíbrio", da Folha, ouviu diversas opiniões. Rosely Sayão, colunista do jornal, se expressou dizendo que "a sexualidade desses jovens está muito exacerbada e eles não têm noção do respeito", e continuou: "a fase dos 13, 14 anos é a pior; é quando a efervescência hormonal se junta à hiperestimulação". Mais adiante, a psicóloga da Unesp (Universidade Estadual Paulista) Renata Libório se dirige à família e à escola, pregando "por que não respeitar a menina, não importa a roupa que ela usa?" Estão certas as duas, e só me surpreendi ao saber que a sexualidade dos garotos está exacerbada tão cedo: 13, 14 anos? Pensava que nessa idade ainda fossem pouco mais que crianças.

Fiquei pensando: é claro que família e escola devem fazer de tudo para que esses adolescentes respeitem as meninas, mas, sinceramente, é difícil. Basta ligar a televisão, ler as revistas e ouvir contar que as jovens estão "ficando" com vários garotos nas festas, se gabam de ter beijado cinco, dez ou 15, nem sei. Outra leiloa sua virgindade, todas se vestem de maneira provocante -e vamos dar esse crédito a Xuxa: foi a partir de seus programas na televisão que a infância começou a ser sexualizada e que as crianças se vulgarizaram, passando a ter, como sonho de consumo, sapatos de saltinho, unhas pintadas, boca vermelha de batom, como verdadeiras chacretes em miniatura.

É claro que o ideal é que as meninas sejam respeitadas, mas, para isso, é preciso também que elas ajudem. As famílias devem orientar os filhos a serem seres civilizados, claro, e ao mesmo tempo ensinar às filhas a não usarem shortinhos, minissaias de um palmo, jeans que mal cobrem a virilha, tops mínimos, camisetas em cima da pele, e por aí vai. Se aos 13, 14 anos, a sexualidade dos meninos está exacerbada, não deve ser só a deles; a delas também. Desde que o mundo é mundo as mulheres gostam de provocar, de se exibir, de se sentir desejadas. Faz parte do jogo. Mas a sexualidade masculina é mais violenta e é aí que mora o perigo.

O mundo não é o que gostaríamos que ele fosse, e os riscos são permanentes, até para quem fica dentro de casa. Quem andar sozinha à noite numa rua deserta vai correr mais risco de ser assaltada; quem se vestir de maneira mais provocante vai correr mais risco de ser desrespeitada; quem abrir a porta de casa sem saber quem está batendo vai correr mais risco de ter sua casa invadida. Os meninos têm que fazer a parte deles, e as meninas, a delas.

E tem uma coisa que vejo nos jornais, mas que não consigo compreender. Estupro em ônibus, como assim? Como é possível haver estupro dentro de um ônibus?

Pois tem.

* Publica do no jornal Folha de São Paulo, em 12.05.2013.

O BANDIDO E O FRENTISTA

POR LUIZ FELIPE PONDÉ

A população está entregue às traças, enquanto nos palácios, gente inteligentinha de todo tipo (com o mesmo caráter da aristocracia pré-revolucionária de Versailles) discursa sobre "direitos humanos dos bandidos", toma vinho chileno, paga escola de esquerda da zona oeste de São Paulo que custa 3 mil reais mensais e vai para Nova York brincar de culta.

A inteligência ocidental está podre, mergulhada em seus delírios de reconstrução do mundo a partir de seus três gnomos Marx, Foucault e Bourdieu.

Nós, desta casta de ungidos, desprezamos o povo comum porque pensamos que o que eles pensam é coisa de gente ignorante.

Outro dia fui abordado por um frentista num posto perto da minha casa na zona oeste (perto daquela praça destruída aos domingos pelas bikes -"bicicletas" na língua de pobre). Ele disse: "O senhor não é aquele filósofo da televisão?". E continuou: "Não pense que porque somos proletários, não entendemos o que o senhor fala na televisão".

Quem adivinha do que ele queria falar? Este posto sempre foi 24 horas e agora não é mais. Por quê? Disse ele que estavam todos, do dono aos funcionários, cansados de serem assaltados toda noite. Disse ele: "O ladrão vem na sua moto, para, põe a arma na nossa cara, rouba tudo, ameaça nos matar e vai embora. Nada acontece".

E mais: "E fica todo mundo preocupado com o direito dos bandidos. Onde ficam os direitos de quem trabalha todo dia?".

Vou dizer uma blasfêmia, dirão alguns dos meus amigos da casta inteligentinha: se preocupar com direitos dos bandidos é apenas um modo chique de continuar se lixando para o "povo", assim como os coronéis nordestinos sempre se lixaram, a diferença agora é que a indiferença para com o destino das pessoas comuns vem regada a vinho chileno e leituras de Foucault.

A "elite branca letrada" é completamente indiferente para com o destino desse frentista.

Ele pede para que a polícia "acabe com os bandidos para ele poder trabalhar e a mulher e filhos dele não serem mortos". Ingênuo? Simplista? Talvez, mas nem por isso menos verdadeiro na sua demanda "por direitos".

A verdade é que estamos mergulhados num blá-blá-blá pseudocientífico das razões que levam alguém a ser bandido, seja qual for a idade, e enquanto isso esse frentista se ferra.

O que terá acontecido, que de repente a elite letrada e pública ficou tão "sensível ao sofrimento social" e tão indiferente ao sofrimento desta "pequena gente honesta"? Até escuto alguns de nós dizer: "São uns mesquinhos que só pensam nas suas vidinhas". Quem sabe alguns mais anacrônicos arriscariam: "Isso é resquício do pensamento pequeno burguês".

A verdade é que nós estamos pouco nos lixando para o que essa gente que anda de metrô, trem e quatro ônibus sofre. Todo mundo muito "alegrinho" com a PEC das empregadas domésticas, mas entre elas e os bandidos a vítima social são os bandidos.

A pergunta que não quer calar é: por que em países islâmicos, por exemplo, com alto índice de pobreza, não existe criminalidade endêmica? Será que tem a ver com medo da terrível punição corânica?

Dirão os inteligentinhos que a causa da criminalidade é social. Hoje em dia, "causa social" serve para tudo, como um dia foram os astros e noutro a vontade dos deuses.

Não nego que existam componentes sociais de fome e sofrimento na causa do comportamento criminoso, mas ninguém mais leva em conta que a maioria que vira bandido porque não quer trabalhar todo dia como esse frentista.

Ser bandido é, antes de tudo, um problema de caráter. E esse frentista, pobre também, sabe disso muito bem, só quem não sabe é minha casta de inteligentinhos.

O que dirão os inteligentinhos quando esse contingente de verdadeiras vítimas sociais do crime começarem a se organizar e matar os bandidos a sua volta? Pedirão a alguma ONG europeia para proteger os bandidos dessa gente "mesquinha" que só pensa em sua casinha, seus filhinhos e seu dinheirinho?

Acusarão essa gente humilhada e assaltada de não ter "sensibilidade social"? Dirão que soltar bandidos na rua é "justa violência
revolucionária"?

* Publicado no jornal Folha de São Paulo, caderno Ilustrada, em 13 de maio de 2013.

DITADURA DA MAIORIA

POR FERREIRA GULLAR

Não faz muito tempo, ouvi um deputado afirmar que o que define um governo democrático é a eleição. Se foi eleito, é democrático.

Todos sabemos que não é bem assim, pois, conforme a força que tenha sobre as instituições, pode um governo impor sua vontade e anular o direito dos adversários. A eleição é, sem dúvida, uma condição necessária para que se constitua um governo democrático, mas não é suficiente.

Se abordo esta questão aqui é porque vejo naquela simplificação uma ameaça à democracia, fenômeno crescente em vários países da América Latina e até mesmo no Brasil. Na verdade, essa é uma das manifestações antidemocráticas do neopopulismo, hoje hegemônico em alguns países latino-americanos.

Já defini esse novo populismo como o caminho que tomou certa esquerda radical, ao constatar a inviabilidade de seus propósitos ditos revolucionários. Não se trata mais de opor a classe operária à burguesia, mas de opor os pobres aos ricos.

O populismo age correta e legitimamente quando busca melhorar as condições de vida dos setores mais carentes da sociedade, o que lhe permite conquistar uma ampla base eleitoral. Mas se torna uma ameaça à democracia quando usa esse poder político para calar a voz dos opositores e, desse modo, eternizar-se no poder.

Exemplo disso foi o governo de Hugo Chávez na Venezuela. O domínio dos diferentes poderes do Estado permitiu ao chavismo manter-se no governo mesmo após a morte de seu líder, violando abertamente todas as normas constitucionais. Essa tese de que basta ter sido eleito para ser um governo democrático é conveniente ao populismo porque, contando com o apoio da maioria da população, usa-o como um aval para fazer o que quiser.

Está implícita nessa atitude uma espécie de sofisma, segundo o qual, se o povo é dono do poder, quem contraria sua vontade é que atenta contra a democracia. E quem sabe o que o povo quer é o caudilho.

Sucede que o governante eleito, como todos os demais cidadãos, está sujeito às leis, que estabelecem limites à ação de qualquer um, inclusive dos governantes. Não por acaso, todos eles, ao tomarem posse depois de eleitos, juram obedecer e seguir as normas constitucionais.

No Brasil agora mesmo, o populismo petista demonstra inconformismo com essas normas que o impedem de fazer o que queira. A condenação dos corruptos do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal levou-os a tentar desqualificar aquela corte de Justiça, acusando-a de ter realizado um julgamento político e não jurídico.

Como tais alegações não têm fundamento nem dificilmente mudariam a decisão tomada, resolveram alterar a Constituição para de algum modo anular a autonomia do STF.

Por iniciativa de um deputado petista, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara uma emenda constitucional que resultaria em submeter decisões do Supremo Tribunal à aprovação do Congresso, numa flagrante violação da autonomia dos poderes da República, base do regime democrático.

Essa iniciativa provocou revolta nos mais diversos setores da opinião pública e até mesmo a Presidência da República, por meio do vice-presidente Michel Temer, procurou desautorizá-la. Não obstante, os presidentes da Câmara e do Senado manifestaram seu descontentamento a supostas intervenções do STF nas decisões do Congresso.

Com o mesmo propósito, tenta-se excluir do Ministério Público a atribuição de investigar e processar os responsáveis por crimes na área pública.

É que o populismo não tolera nada que lhe imponha limites e o critique. Por isso mesmo, um de seus inimigos naturais é a imprensa livre, de que a opinião divergente dispõe para se fazer ouvir.

Na Argentina, o populismo de Cristina Kirchner estatizou a única empresa que fornece papel aos jornais do país, o que significa uma ameaça a todo e qualquer jornal que se atreva a criticar-lhe as decisões além do que ela permita.

Quando consuma seus objetivos, o populismo estabelece o que ficou conhecido como a ditadura da maioria. Denominação, aliás, pouco apropriada, já que, nestes casos, o poder é, de fato, exercido por um líder carismático, a quem a maioria do povo segue cegamente.

* Publicado no jornal Folha de São Paulo, caderno Ilustrada, em 11 de maio de 2013