1) Se o adolescente de 16 ou 17 anos pode votar para presidente da República, por que não teria discernimento para entender o caráter ilícito do crime? Sem tem discernimento, por que não responder penalmente? Qual a lógica de considerar Suzane Richthofen irresponsável penal, ou inimputável, se tivesse mandado matar seus pais a paulada um dia antes de completar 18 anos?
2) Se a preocupação é com a lotação das cadeias ou com a "escola do crime", então por coerência, por que não subir a maioridade para 21 ou 23 anos? Segundo essa lógica, as pessoas até 23 anos estariam menos propensas a se enveredar no crime quando soltas e teríamos, assim, mais vagas em presídios.
3) Se a preocupação é com a lotação das cadeias, devido à absorção de um novo público com faixa etária de 16 a 18 anos, por outro lado não é verdade que a Fundação Casa (antiga Febem) perderia esse mesmo público, abriria mais vagas e teria condições melhores para lidar com os adolescentes menores de 16 anos?
4) Se a Constituição da República não colocou a regra da responsabilidade penal aos 18 anos no artigo 5º, que trata dos direitos e garantias individuais, mas o fez no art. 228, por que considerá-la cláusula pétrea, ou seja aquela cláusula da Constituição que não permite emenda constitucional que restrinja direitos e garantias individuais (art. 60, §4, IV)?
5) Se 8 anos de social-democracia com o governo Fernando Henrique e 12 anos de "socialismo" com o governo do PT não foram capazes de diminuir a criminalidade, que, ao invés disso, aumentou muito no País, por que então continuar acreditando que a solução para isso está somente na educação, mesmo sabendo que uma coisa não exclui a outra?
6) Se o governo "socialista" do PT se orgulha de ter melhorado muito o padrão da população carente nos últimos 12 anos, então como explicar o grande aumento da criminalidade. Você ainda acredita que a simples melhoria do nível econômico do povo, por si só, faz a criminalidade cair?
7) Por que os críticos da redução da criminalidade sempre falam que não adianta a redução, se o que queremos não é apenas dissuadir as pessoas de 16 e 17 anos de praticarem crimes, mas, sobretudo, torná-las responsáveis por seus atos? A redução que se quer está baseada num princípio ético, cuja aplicação visa diminuir a sensação de impunidade, grande chaga da sociedade brasileira.
8) Por que em muitos países a responsabilidade penal começa aos 16 nos e no Brasil não pode ser assim?
9) Por que se preocupar com que o adolescente de 16 e 17 anos, que cometeu estupro e homicídio com tortura (lembra do Champinha?), não seja marginalizado numa prisão, se ele já é um marginal?
10) Por que não temos o direito de ver a fotografia nem de saber do nome de um adolescente de 16 e 17 anos que cometeu um crime hediondo (os críticos da redução chamam isso de ato infracional!), a fim de nos preservarmos contra futuros atos dessa mesma pessoa?
11) Por que os críticos da redução da maioridade penal preocupam-se em demasia com a recuperação do criminoso (crime é doença?), se o direito penal, antes de tudo, tem caráter repressivo, retributivo, dissuasório e pedagógico?
12) Se o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, nos seus 25 anos de vigência, demonstrou enorme inadequação com a realidade do crime, ao permitir a internação de um homicida de 17 anos somente até os 21 anos, por que não dar chance à mudança?
