Balança & Espada

XXX FONAJE e TUTELA DE URGÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

2011-12-17T22:34:00.000-02:00

O XXX Fórum Nacional dos Juizados Especiais ocorreu em São Paulo-SP nos dias 16 a 18 de novembro de 2011, reunindo juízes e desembargadores coordenadores do Juizados Especiais de quase todo o País, para revisarem e ampliarem seus enunciados (proposições sobre a Lei dos Juizados Especiais).

A reunião ocorreu no prédio onde ficam os gabinetes dos desembargadores da seção de direito público do Tribunal de Justiça de São Paulo, exatamente na Avenida Ipiranga, antigo Hotel Hilton.

Prédio MMDC do TJSP onde se realizou o XXX FONAJE

Como no Estado de São Paulo muitos Juizados Especiais Cíveis não tomam conchecimento de medidas liminares e de antecipação de tutela, às vezes inibindo o público de formular pedidos nas respectivas secretarias, resolvi apresentar proposta de enunciado, cuja redação foi definitivamente redigida pelo Desembargador Jones Figueiredo, de Pernambuco:

"CONSTITUI DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA A NÃO APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPCIAIS".

A proposta foi aprovada por 16 votos a 5, no grupo específico para colégios recursais, em 17.11.2011.
No dia seguinte, em plenário e durante a discussão dos enunciados pelos coordenadores, defendi a proposta, em pé e com o uso de microfone, explicando os motivos.

Cabendo um voto por unidade da federação, os coordenadores resolveram rejeitar a proposta, por maioria, entendendo que o Enunciado 26 já previa a possibilidade: "São cabíveis a tutela acautelatória e antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis".

Os coordenadores de São Paulo votaram contra a minha proposta, cujo objetivo era reforçar a proposição supostamente inquestionável.

17 coordenadores, 17 votos

Do modo como ficou, acredito que continuará aberta a porta para que muitos Juizados Especiais Cíveis em todo o País continuem ignorando medidas liminares, com o pretexto de não existir previsão na Lei 9.099/1995 — isso apesar de a Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 4º da Lei 10.259/2001) e de a Lei dos Juizados da Fazenda Pública (art. 3º da Lei 12.153/2009) preverem a possibilidade.

Entretanto, o então presidente do FONAJE reconheceu que a não apreciação da tutela de urgência por Juizados Especiais era caso de representação às corregedorias gerais de justiça, senão para o próprio Conselho Nacional de Justiça.

Então presidente do FONAJE, José Anselmo de Oliveira

REALENGO

2011-04-16T23:51:00.001-03:00

POR CONTARDO CALLIGARIS

1) EM MARÇO de 2009, em Wendlingen, Alemanha, um jovem de 17 anos entrou no colégio do qual ele tinha sido aluno e começou uma matança que terminou com seu suicídio e custou a vida a 15 pessoas.
Na época, notei que, para os suicidas-assassinos de massa, encarnar o anjo da morte é sempre uma demonstração pública. E perguntei: uma demonstração de quê?

Pois é, num mundo dominado por máscaras e aparências, talvez os únicos eventos que se destaquem por serem indiscutivelmente reais sejam o nascimento e a morte. Nessa ótica, as meninas, para nos obrigar a levá-las a sério, podem engravidar e dar à luz. Quanto aos meninos, o que lhes sobra para serem levados a sério é morrer ou matar.
Por isso as meninas pensam no amor, e os meninos, na guerra; as meninas sonham em ser mestres da vida, os meninos sonham em ser mestres da morte.
Em suma, atrás da singularidade das razões de cada um, os suicidas-assassinos (todos homens) parecem agir na tentativa desesperada de se levarem a sério e de serem, enfim, levados a sério: “O mundo me despreza e me desprezará mais ainda, mas, diante de meu ato mortífero, não poderá negar que sou gente grande, um “macho de respeito’”.
Mais um detalhe. Cada vez mais, a preservação da vida parece ser nosso valor supremo. Todos estão dispostos a qualquer coisa para não morrer; não é estranho que, de repente, aos olhos de alguns, a verdadeira marca de superioridade pareça ser a facilidade em matar e se matar.
2) É possível que a vida escolar de Wellington, o assassino de Realengo, tenha sido um suplício. Mas a simples vingança pelo bullying sofrido não basta para explicar seu ato. Eis um modelo um pouco mais plausível (e infelizmente comum).
Durante sua adolescência, um jovem é zombado pelos colegas e, sobretudo, pelas meninas que despertam seu desejo. Para se proteger contra a recusa e a humilhação, o jovem se interdita o que ele deseja e que lhe está sendo negado: “As meninas que eu gosto riem de mim e de meu desejo por elas; para não me transformar numa piada, farei da necessidade virtude: entrarei eu mesmo em guerra contra meu desejo. Ou seja, transformarei a exclusão e a gozação num valor: não fui rechaçado, eu mesmo me contive -por exemplo, porque quero me manter ilibado, sem mancha”.
Wellington, o assassino de Realengo, na sua carta de despedida, pede para não ser contaminado por mãos impuras. Difícil não pensar no medo de ele ser contaminado por suas próprias mãos, e no fato de que a morte das meninas preservaria sua pureza, libertando-o da tentação.
A matança, neste caso, é uma maneira de suprimir os objetos de desejo, cuja existência ameaça o ideal de pureza do jovem. Ora, é graças a esse ideal que ele transformou seu fracasso social e amoroso numa glória religiosa ou moral. Como se deu essa transformação?
Simples. Para transformar os fracassos amorosos em glória, o fanatismo religioso é o cúmplice perfeito. Funciona assim: você é isolado? Sente-se excluído da festa mundana? Pois bem, conosco você terá uma igreja (real ou espiritual, tanto faz) que lhe dará abrigo; ajudaremos você a esquecer o desejo de participar de festas das quais você foi e seria excluído, pois lhe mostraremos que esse não é seu desejo, mas apenas a pérfida tentação do mundo. Você acha que foi rechaçado? Nada disso; ao contrário, você resistiu à sedução diabólica. Você acha que seu desejo volta e insiste? Nada disso, é o demônio que continua trabalhando para sujar sua pureza.
Graças ao fanatismo, em vez de sofrer com a frustração de meus desejos, oponho-me a eles como se fossem tentações externas. As meninas me dão um certo frio na barriga? Nenhum problema, preciso apenas evitar sua sedução -quem sabe, silenciá-las.
Fanático (e sempre perigoso) é aquele que, para reprimir suas dúvidas e seus próprios desejos impuros, sai caçando os impuros e os infiéis mundo afora.
Há uma lição na história de Realengo -e não é sobre prevenção psiquiátrica nem sobre segurança nas escolas. É uma lição sobre os riscos do aparente consolo que é oferecido pelo fanatismo moral ou religioso. Dito brutalmente, na carta sinistra de Wellington, eu leio isto: minha fé me autorizou a matar meninas (e a me matar) para evitar a frustrante infâmia de pensamentos e atos impuros.

* Publicado no jornal Folha de São Paulo, Ilustrada, 14 de abril de 2011, Ilustrada, E16.

FEMMES AUX HOMMES

2011-04-16T21:37:00.019-03:00

POR LUIZ FELIPE PONDÉ

Mulher não gosta de covarde, mesmo que seja covarde em nome dos "direitos femininos"

MUITAS LEITORAS se queixam de que nunca falo sobre os males masculinos. Hoje, vou pagar uma parte desta dívida. Como todo homem que gosta de mulher, sou um escravo do desejo de deixá-las felizes. Que inferno...
Recentemente, numa entrevista, uma jornalista me perguntou se acredito que os homens tenham medo de mulheres inteligentes. E também o que seria mais importante numa mulher, beleza ou inteligência.
Antes de tudo, um reparo. Neste assunto, não consulte as feministas porque elas não entendem nada de mulher. Tampouco pergunte aos homens que chamam as mulheres de "vítimas sociais", porque são frouxos. Pobres diabos: mulher não gosta de covarde, mesmo que seja covarde em nome dos "direitos femininos".
A segunda pergunta (o que é mais importante numa mulher, a inteligência ou a beleza?) é fácil: a beleza vem em primeiro lugar, nunca a inteligência. Quando um homem disser pra você que ele prefere mulheres inteligentes, ele quer te pegar. Ou, pior, ele tem medo do patrulhamento das feias e das chatas, que no Brasil, graças às deusas, não crescem em número porque as mulheres brasileiras são como dizem os franceses "femmes aux hommes" (mulheres para os homens).
Por que é necessário ter coragem pra dizer que a inteligência feminina não é erotizada pelos homens? Ora bolas, porque atualmente falar para as mulheres que inteligência vale mais do que a beleza é um "dever de todo cidadão".
Uma mulher poderá fazer uma queixa contra você na delegacia da mulher caso você não diga para ela que inteligência numa mulher é fundamental. Não se engane: inteligência nunca é fundamental. Mas, não exagere para o outro lado: as burrinhas enchem o saco depois de duas horas de sexo.
Quanto à primeira questão (os homens têm medo de mulheres inteligentes?), a resposta é simples: sim, sempre; só os mentirosos e medrosos negam este fato. Melhor dizendo, o homem sempre tem medo da mulher, principalmente quando está interessado nela.
Segundo os darwinistas, esta seria uma característica atávica, desde a savana africana. Medo da infidelidade, medo da impotência, medo do ridículo.
Mas há sutilezas nisso tudo. O homem prefere a beleza, mas num relacionamento de longo investimento, outras característica pesam, às vezes, mais do que a beleza pura e simples. Por exemplo, evidências de que ela seja fiel, boa mãe para seus futuros filhos, generosa, doce (coisa rara em mulheres excessivamente competitivas, como é comum em cidades do tipo São Paulo, mas menos comum em outras regiões, como Minas Gerais ou Nordeste onde elas são mais "sorridentes").
Beleza demais pode dar medo quando ela é sua mulher. Garanhões costumam rondar mulheres bonitas demais. Se você só quer "pousar de poderoso" com uma gostosa, tudo bem, mas se quiser viver com ela, aí a coisa pega. Para pilotar um Boeing você tem que ser competente em muita coisa, e nem sempre dá, num cenário violento e volátil como o mundo contemporâneo, onde as mulheres têm mais opção de escolha afetiva e profissional.
Por que, muitas vezes, é tão difícil para as mulheres aceitarem que a inteligência numa mulher não seja essencial? Porque, ao contrário dos homens (esses seres primitivos, insensíveis e promíscuos... risadas...), as mulheres erotizam a inteligência no homem, às vezes, mais do que a beleza pura e simples.
Eu arriscaria dizer que a inteligência quando associada à coragem (virilidade) pode ser um afrodisíaco imbatível para as mulheres numa noite de calor.
Resumo da ópera: a inteligência numa mulher é um risco interno à relação porque o homem pode se sentir "menor" do que ela.
Já a beleza feminina é sempre um risco externo porque o cara sente medo de perdê-la porque sabe como os outros caras pensam.
Já a inteligência num homem nunca é um risco interno à relação porque as mulheres dão nó em qualquer homem. Mas, é sempre um risco externo porque as mulheres sabem como suas parceiras pensam: se, além da inteligência, o cara tiver "atitude" (a soma disso dá em charme), aí, meu bem, se prepare para a cobiça de suas amigas.

* Publicado no jornal Folha de São Paulo em 21.02.2011.

VITÓRIA DA DEMOCRACIA

2010-10-02T01:02:00.032-03:00

Temos todo motivo do mundo para comemorar no próximo domingo (3 de outubro).
Elegeremos o presidente da República do Brasil.
Ganhe ou perca nosso candidato, vence a Democracia e de, uma certa forma, todos nós ao mesmo tempo.

Lutamos 20 anos para derrubar a ditadura militar, que, a pretexto de combater o comunismo e a corrupção, cassou-nos o direito de escolher nossos maiores administradores públicos, como se precisássemos de algum tipo de tutela organizada.

Regime tutelar

A ditadura, todavia, não acabou com a corrupção, nem com a ideologia comunista, como hoje podemos observar e concluir.

Em vez disso, criou hiperinflação, concentrou poderes no executivo federal, distribuiu militares pelos diversos ramos da administração pública e tentou nos satisfazer com a idéia de que seria suficiente sermos do País do Futebol e do Carnaval.

País do Futebol?

Porém, em 1985, a situação mudou com o advento do poder civil, representado por Tancredo Neves, que, embora eleito por um colégio eleitoral outrora instituído pela ditadura, tinha legitimidade junto a todos os setores e camadas da sociedade civil.

Infelizmente, adoeceu antes da posse e morreu logo depois.

José Sarney tomou posse em seu lugar e governou por cinco anos. Fernando Collor de Mello, o presidente seguinte, foi derrubado por impeachment, de acordo com o devido processo legal, estabelecido na Constituição da República.

Seguiram-se os governos Itamar Franco, Fernando Henrique e Lula.

Mobilização popular tal como nas Diretas Já.

Nesses 25 anos de poder civil, o País evoluiu: aumento da população, do PIB, diminuição da pobreza, do analfabetismo, fim da inflação e participação maior na comunidade internacional; tudo graças aos governos democráticos, voltados, em primeiro lugar, para o bem-estar social.

Fruto da Democracia

Domingo (03.10.2010), agora, confirmaremos o mito da Democracia, seguindo o ritual (rito) previsto na lei e na Constituição.

A maioria dos brasileiros, conforme o princípio democrático, escolherá o presidente. O resultado será proclamado e respeitado por todos (a não ser que haja segundo turno).

Teremos um novo presidente da República, de quem se espera, acima de tudo, honestidade, seriedade, sensibilidade, equilíbrio, inteligência e justiça, para governar não só os seus simpatizantes, mas todos os brasileiros.

Presidente de todos os brasileiros

Domingo, portanto, será um dia especial, o dia da Democracia, o dia em razão do qual muitos tombaram e pelo qual tantos outros, de maneiras diversas, lutaram por mais de 20 anos (1964-1985), para escolher seus governantes e, também, para poder expressar e manifestar seu pensamento, livre de censura, sem medo de ameaça ou prisão.

DEOPS

Valorizemos, assim, o fato de podermos expressar, livremente, nossas opiniões políticas, nossas crenças religiosas, nosso afeto e nossas convicções.

Afinal, em muitos lugares, País afora, pessoas que ousem despir-se de um véu negro, publicamente, ou questionar, meramente, a opinião de seus governantes, ainda estão sujeitas a apedrejamento, forca, fuzilamento e tortura.

Portanto, comemoremos as eleições de domingo (e um segundo turno de votação, se houver). Festejemos com alegria o voto e exerçamos com responsabilidade o nosso direito-dever de eleger o nosso presidente.

Parabéns a todos os brasileiros.
Parabéns à Democracia — inimiga da violência, avessa às guerras e mãe da diversidade e do pluralismo.

O Brasil somos Nós.

O DNA DO VICE-PRESIDENTE

2010-09-04T18:38:00.010-03:00

O vice-presidente da República, José de Alencar, em virtude de ação de investigação de parternidade, recentemente, foi condenado pela Justiça, supostamente por presunção e outras provas, porque se recusara a fazer exame de DNA.

Pela clareza, objetividade, senso moral e elegância, transcrevo a postagem de HELOÍSA SÉRVULO sobre o tema, publicada em 02.09.2010, no blog dela mesma: Blog da vovó ... Mas não só.

RESPONSABILIDADE E AMOR À VIDA

POR HELOÍSA SÉRVULO

"Há mais ou menos um ano, motivada por notícia publicada na Folha de São Paulo, escrevi sobre o amor à vida demonstrado por nosso atual vice-presidente, José de Alencar. Destaquei sua força, coragem e otimismo na luta contra doença que o persegue há algum tempo.

Na ocasião, submetendo-se a novo tratamento, ele pediu aos médicos que o “segurassem” pois logo ele teria mais dois bisnetos, e queria acompanhá-los até a formatura.

Fiquei encantada.

Tempos depois, também em leituras de jornais, li que após processo judicial de investigação de paternidade, o vice-presidente havia sido reconhecido oficialmente como pai da autora da ação. A decisão foi proferida depois de dez anos do ajuizamento da ação, ao que parece por motivo de sucessivos recursos protelatórios por parte do “réu”.

Intimado a fazer o exame de DNA, praticamente infalível para o reconhecimento da paternidade, ele se recusou e usou de todos os meios para descumprir a determinação judicial.

Diante dessa recusa, a paternidade foi reconhecida por presunção absoluta.

E, embora reconhecida oficialmente, continuou ele a ignorá-la. Não é a única pessoa pública, ou celebridade, a ter esse tipo de comportamento. Mesmo com todas as evidências e provas, muitos se mantêm em atitudes arrogantes, ignorando totalmente os filhos que conceberam.

É evidente que não se espera que, desde que reconhecidos como pais, passem a amar e cuidar dos filhos que até então viviam como desconhecidos.

Mas se espera que tenham atitudes dignas, e que passem a tratar seus filhos com civilidade e respeito.

E foi aí que aquele meu encantamento diante de pessoa tão forte, tão amorosa com a família, a ponto de querer acompanhar a vida dos bisnetos, sofreu um enorme abalo. Em entrevista a um programa de televisão, justificando sua negativa em fazer o exame de DNA, disse o vice-presidente que assim agira porque “ se não, amanhã, todo mundo que foi à zona um dia, pode ser”* submetido ao exame de DNA.

E por que não?

Não acreditei no que estava ouvindo. Esse era o motivo pelo qual havia descumprido a determinação judicial?

E ainda por cima atingindo, de uma forma tão grosseira, as outras pessoas envolvidas? E com tanta irresponsabilidade?

(* Folha de São Paulo, 01/09/2010)".

JUSTIÇA ESTADUAL

2010-09-02T15:28:00.005-03:00

DEZ COISAS QUE VOCÊ NÃO SABE SOBRE OS JUDICIÁRIOS DOS ESTADOS:

POR IVAN SARTORI

1. São os mais antigos e os que julgam o maior número de processos (com base nas leis federais, inclusive), porque os demais, a par de menores, estão restritos a matérias específicas previstas na Constituição Federal.

2. Julgam, em regra, os crimes mais graves do Código Penal (extorsão mediante sequestro, sequestro, homicídio, estupro, todo tráfico de entorpecentes no interior do país, etc.), quer se inicie a apuração na Polícia Civil, quer na Federal;

3. Julgam os casos de família em geral, sucessões, falência, infância e juventude, acidente do trabalho contra o INSS e ações contra as sociedades de economia mista federal (Banco do Brasil, Petrobrás, etc.);

4. Exercem, com exclusividade, o controle direto da inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais no Estado, ficando o controle federal direto a cargo do STF, apenas;

5. Decidem as execuções penais de 99% dos presos do país, inclusive aqueles julgados pelas demais Justiças, uma vez que o sistema prisional é, praticamente, todo estadual;

6. Exercem, com exclusividade, a corregedoria do mesmo sistema prisional e dos serviços de registro de pessoas jurídicas e naturais, tabelionato, protesto de títulos e registro de imóveis (notários e registradores);

7. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça (como são chamados os tribunais dos Estados) são chefes de Poder, o que, no âmbito federal, cabe apenas ao Presidente do STF;

8. São os juízes dos Estados que comandam a Justiça Eleitoral Regional Federal (candidaturas, campanha e diplomação de vereadores, prefeitos, senadores, deputados estaduais e federais). O TSE é comandado pelo STF e tem integrantes do STJ.

9. Com exclusividade, julgam promotores de justiça e juízes dos Estados, ainda que o crime seja da competência federal, além de exercerem, supletivamente, a competência da Justiça Federal.

10. Não têm qualquer relação com a União ou seus juízes, auferindo todos os juízes, de qualquer esfera governamental, o mesmo subsídio.

Você acha que o Judiciário de seu Estado tem sido alvo de atenção do governador, deputados e senadores, a ponto de prestar serviço satisfatório?

Pense bem na hora de votar. É cidadania. Exija!

A OLIGARQUIA DE ESQUERDA

2010-09-01T00:48:00.006-03:00

POR LUIZ FELIPE PONDÉ

A OLIGARQUIA DE ESQUERDA
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O jargão "por uma sociedade mais justa" pode ser falado pelo pior dos canalhas

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VOCÊ ACREDITA em justiça social? Tenho minhas dúvidas. Engasgou? Como pode alguém não crer em justiça social? Calma, já explico. Quem em sã consciência seria contra uma vida "menos ruim"? Não eu. Mas cuidado: o jargão "por uma sociedade mais justa" pode ser falado pelo pior dos canalhas. Assim como dizer "vou fazer mais escolas", dizer "sou por uma sociedade mais justa" pode ser golpe.

Aliás, que invasão de privacidade é essa propaganda política gratuita na mídia, não? O desgraçado comum, indo pro trabalho no trânsito, querendo um pouco de música pra aliviar seu dia a dia, é obrigado a ouvir a palhaçada sem graça dos candidatos. Ou o blablablá compenetrado de quem se acha sério e acredita que sou obrigado a ouvi-lo.

Mas voltando à justiça social, proponho a leitura do filósofo escocês David Hume (século 18), "An Enquiry Concerning the Principles of Morals, Section III". Cético e irônico, Hume foi um dos maiores filósofos modernos. É conhecida sua ironia para com a ideia de justiça social. Ele a comparava aos delírios dos cristãos puritanos de sua época em busca de uma vida pura. Para Hume, os defensores de um "critério racional" de justiça social eram tão fanáticos quanto os fanáticos da fé.

Sua crítica visava a possibilidade de nós termos critérios claros do que seria justo socialmente. Mas ele também duvidava de quem estabeleceria essa justiça "criteriosa" e de como se estabeleceria esse paraíso de justiça social no mundo. Se você falar em educação e saúde, é fácil, mas e quando vamos além disso no "projeto de justiça social"? Aqui é que a coisa pega.

Mas antes da pergunta "o que é justiça social?", podemos perguntar quem seriam "os paladinos da justiça social". Seria gente honesta? Ou aproveitadores do patrimônio dos outros e da "matéria bruta da infelicidade humana", ansiosos por fazer seus próprios patrimônios à custa do roubo do fruto do trabalho alheio "em nome da justiça social"? Humm...

A semelhança dos hipócritas da fé que falavam em nome da justiça divina para roubar sua alma, esses hipócritas falariam em nome da justiça social para roubar você. Ambas abstratas e inefáveis, por isso mesmo excelentes ferramentas para aproveitadores e mentirosos, as justiças divina e social seriam armas poderosas de retórica autoritária e mau-caráter.

Suspeito de que se Hume vivesse hoje entre nós, faria críticas semelhantes à oligarquia de esquerda que se apoderou da máquina do governo brasileiro manipulando uma linguagem de "justiça social": controle da mídia, das escolas, dos direitos autorais, das opiniões, da distribuição de vagas nas universidades, tudo em nome da "justiça social". Ataca-se assim, o coração da vida inteligente: o pensamento e suas formas materiais de produção e distribuição.

A tendência autoritária da política nacional espanta as almas menos cegas ou menos hipócritas. A oligarquia de esquerda associa as práticas das velhas oligarquias ao maior estelionato da história política moderna: a ideia de fazer justiça social a custa do trabalho (econômico e intelectual) alheio.

Outro filósofo britânico, Locke (século 17), chamava a atenção para o fato de que sem propriedade privada não haveria qualquer liberdade possível no mundo porque liberdade, quando arrancada de sua raiz concreta, a propriedade privada (isto é, o fruto do seu esforço pessoal e livre e que ninguém pode tomar), seria irreal.

Instalando-se num ambiente antes ocupado pela oligarquia nordestina, brutal e coronelista, e sua aliada, a chique oligarquia industrial paulista, os "paladinos da justiça social" se apoderam dos mecanismos de controle da sociedade e passam a produzir sucessores e sucessoras tirando-os da cartola, fazendo uso da mais abusiva retórica e máquina de propaganda.

Engana-se quem acha que propriedade privada seja apenas "sua casa". Não, a primeira propriedade privada que existe é invisível: sua alma, seu espírito, suas ideias. É sobre elas que a oligarquia de esquerda avança a passos largos. Em nome da "justiça social" ela silenciará todos.

* Publicado no jornal Folha de São Paulo, de 30.08.2010, caderno Ilustrada, E1

O CANDIDATO TIRIRICA

2010-08-28T13:01:00.004-03:00

Política do "Pão e Circo"

TIRIRICA: por que pode se vestir de palhaço agora?
Na Câmara, será impedido por decoro parlamentar.
Seria o Poder Legislativo mais rigoroso do que o Judiciário?
O Ministério Público invocou liberdade de expressão para arquivar duas representações.
Ora, então o nudista poderia estar nu no horário político, perante o telespectador?
O candidato de extrema direita poderia usar a suástica no braço?
Liberdade de expressão, ou ofensa à moral coletiva?
Dano moral coletivo.
Éssa é minha opinião.

O conforto da Justiça

2010-04-27T00:14:00.011-03:00

Não é só a religião que conforta depois da morte. Não é só o acreditar no além e na existência de vida após a morte que nos faz aceitar as consequências funestas do crime de homicídio.

A Justiça também conforta, como o caso de Isabella Nardoni fez lembrar.

Descoberto o crime e vindo a público a morte cruel da menina, criou-se na sociedade um sentimento de revolta, uma necessidade de apuração da verdade e de imputação da responsabilidade penal aos culpados.

Logo em seguida, porém, um sentimento de insegurança quanto à punibilidade foi despertado, em razão de algumas decisões nebulosas do Estado-juiz, supostamente técnicas.

Uma preocupação muito grande assolou a imaginação social e gerou desconforto, insatisfação, angústia e medo, até o ponto de reavivar a descrença geral nas instituições.

Reforçou essa ansiedade o histórico de impunidade no País.

Pode-se dizer que a preocupação despertada em cada um decorreu do fato de estarem em jogo os mais altos valores da sociedade, quais sejam, a maternidade, a proteção da vida, a segurança, a liberdade e até mesmo a Justiça.

Uma apreensão coletiva e um estado incessante de inquietação tornaram-se um caroço preso na garganta de todos, suficientemente grande para sufocar, sem ser engolido, ou expelido, para alívio geral.

Dois anos depois, a Justiça ergue sua balança.

Coloca nos pratos os valores lesados e indisponíveis.

Verifica o desequilíbrio, toma conhecimento dos fatos, sopesa-os, e, em seguida, com maestria, fortalece um dos pratos, diminuindo-lhe o peso, para, dessarte, restabelecer o estado de equivalência anterior — a igualdade no horizonte.

Com a espada empunhada para cima, imperando sobre os quatro pontos cardeais, impõe a cada um a força de sua decisão.

Equilíbrio, paz, harmonia e segurança, imediatamente, são sentidos por todos, a fim de que possam continuar trilhando o seu destino pessoal.

A Justiça agora conforta e se reconforta.

Ela não restabelece a situação anterior, pois não tem como fazê-lo.

Mas inibe, evita, alerta, ensina e induz as pessoas a se absterem de não repetir ato infame.

Dá segurança aos demais, sensação de que tanto eles quanto os seus não passarão por situação semelhante.

Enfim, agracia a todos com sensação de liberdade e conforto.

O significado de Isabella

2010-04-09T10:51:00.006-03:00

Isabella Oliveira Nardoni morreu brutalmente assassinada quando tinha cinco, quase seis anos de idade.

Indicam as fotografias, exibidas pela mídia, que era pessoa dócil, meiga, feliz — um anjo.

O fim trágico causou intensa comoção pública em todo o País, não só pela crueldade, mas principalmente porque a vítima era mesmo Isabella.

Há como tirar alguma lição de fato tão triste?

Se pensarmos que todos conhecemos ou um temos uma Isabella perto de nós, podemos, sim, tirar alguma lição.

Afinal de contas, não é nosso sentimento por Isabella um sentimento imanente na personalidade de cada um de nós, manifestado assim que o destino dela se tornou conhecido?

Inato ou desenvolvido, presente e invisível, não estaria esse sentimento sujeito a vir à tona, novamente, em situações em que outro anjo, como ela, necessitasse de ajuda?

Sim, quando uma criança como Isabella — independentemente de gênero, cor, classe social e religião — encontrar-se em perigo, seja por situação criada por ela mesma, por terceiro, ou ainda por nós mesmos, imediatamente poderemos ajudá-la, mantendo a calma, a serenidade e o autocontrole, respeitando, cuidando, socorrendo e acarinhando, jamais agredindo.

Poderemos, desse modo, proteger, agasalhar, abraçar, afagar, afastar dos perigos da vida as nossas Isabellas, e, com isso, revelar que o nosso valor fundamental é a proteção da criança, a qualquer custo.

Afinal de contas, nossa celebração mais importante não é o Natal?

Logo, se podemos tirar alguma lição da morte de Isabella é que devemos nos conscientizar, refletir, renovar convicções e confirmar valores de que uma criança, mesmo sem razão, merece de nós todo respeito e amor.

Nesse sentido, Isabella poderia agradecer.

Caso Isabella - Sentença proferida

2010-04-03T03:02:00.009-03:00

VISTOS

1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em concurso e com identidade de propósitos, teriam praticado crime de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel (asfixia mecânica e sofrimento intenso), utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente pela janela) e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido (esganadura e ferimentos praticados anteriormente contra a mesma vítima) contra a menina ISABELLA OLIVEIRA NARDONI.

Aponta a denúncia também que os acusados, após a prática do crime de homicídio referido acima, teriam incorrido também no delito de fraude processual, ao alterarem o local do crime com o objetivo de inovarem artificiosamente o estado do lugar e dos objetos ali existentes, com a finalidade de induzir a erro o juiz e os peritos e, com isso, produzir efeito em processo penal que viria a ser iniciado.

2. Após o regular processamento do feito em Juízo, os réus acabaram sendo pronunciados, nos termos da denúncia, remetendo-se a causa assim a julgamento ao Tribunal do Júri, cuja decisão foi mantida em grau de recurso.

3. Por esta razão, os réus foram então submetidos a julgamento perante este Egrégio 2º Tribunal do Júri da Capital do Fórum Regional de Santana, após cinco dias de trabalhos, acabando este Conselho Popular, de acordo com o termo de votação anexo, reconhecendo que os acusados praticaram, em concurso, um crime de homicídio contra a vítima Isabella Oliveira Nardoni, pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado pelo meio cruel, pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e para garantir a ocultação de delito anterior, ficando assim afastada a tese única sustentada pela Defesa dos réus em Plenário de negativa de autoria.

Além disso, reconheceu ainda o Conselho de Sentença que os réus também praticaram, naquela mesma ocasião, o crime conexo de fraude processual qualificado.

É a síntese do necessário.

FUNDAMENTAÇÃO.

4. Em razão dessa decisão, passo a decidir sobre a pena a ser imposta a cada um dos acusados em relação a este crime de homicídio pelo qual foram considerados culpados pelo Conselho de Sentença.

Uma vez que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não se mostram favoráveis em relação a ambos os acusados, suas penas-base devem ser fixadas um pouco acima do mínimo legal.

Isto porque a culpabilidade, a personalidade dos agentes, as circunstâncias e as conseqüências que cercaram a prática do crime, no presente caso concreto, excederam a previsibilidade do tipo legal, exigindo assim a exasperação de suas reprimendas nesta primeira fase de fixação da pena, como forma de reprovação social à altura que o crime e os autores do fato merecem.

Com efeito, as circunstâncias específicas que envolveram a prática do crime ora em exame demonstram a presença de uma frieza emocional e uma insensibilidade acentuada por parte dos réus, os quais após terem passado um dia relativamente tranqüilo ao lado da vítima, passeando com ela pela cidade e visitando parentes, teriam, ao final do dia, investido de forma covarde contra a mesma, como se não possuíssem qualquer vínculo afetivo ou emocional com ela, o que choca o sentimento e a sensibilidade do homem médio, ainda mais porque o conjunto probatório trazido aos autos deixou bem caracterizado que esse desequilíbrio emocional demonstrado pelos réus constituiu a mola propulsora para a prática do homicídio.

De igual forma relevante as conseqüências do crime na presente hipótese, notadamente em relação aos familiares da vítima.

Porquanto não se desconheça que em qualquer caso de homicídio consumado há sofrimento em relação aos familiares do ofendido, no caso específico destes autos, a angústia acima do normal suportada pela mãe da criança Isabella, Srª. Ana Carolina Cunha de Oliveira, decorrente da morte da filha, ficou devidamente comprovada nestes autos, seja através do teor de todos os depoimentos prestados por ela nestes autos, seja através do laudo médico-psiquiátrico que foi apresentado por profissional habilitado durante o presente julgamento, após realizar consulta com a mesma, o que impediu inclusive sua permanência nas dependências deste Fórum, por ainda se encontrar, dois anos após os fatos, em situação aguda de estresse (F43.0 - CID 10), face ao monstruoso assédio a que a mesma foi obrigada a ser submetida como decorrência das condutas ilícitas praticadas pelos réus, o que é de conhecimento de todos, exigindo um maior rigor por parte do Estado-Juiz quanto à reprovabilidade destas condutas.

A análise da culpabilidade, das personalidades dos réus e das circunstâncias e conseqüências do crime, como foi aqui realizado, além de possuir fundamento legal expresso no mencionado art. 59 do Código Penal, visa também atender ao princípio da individualização da pena, o qual constitui vetor de atuação dentro da legislação penal brasileira, na lição sempre lúcida do professor e magistrado Guilherme de Souza Nucci:

"Quanto mais se cercear a atividade individualizadora do juiz na aplicação da pena, afastando a possibilidade de que analise a personalidade, a conduta social, os antecedentes, os motivos, enfim, os critérios que são subjetivos, em cada caso concreto, mais cresce a chance de padronização da pena, o que contraria, por natureza, o princípio constitucional da individualização da pena, aliás, cláusula pétrea" ("Individualização da Pena", Ed. RT, 2ª edição, 2007, pág. 195).

Assim sendo, frente a todas essas considerações, majoro a pena-base para cada um dos réus em relação ao crime de homicídio praticado por eles, qualificado pelo fato de ter sido cometido para garantir a ocultação de delito anterior (inciso V, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal) no montante de 1/3 (um terço), o que resulta em 16 (dezesseis) anos de reclusão, para cada um deles.

Como se trata de homicídio triplamente qualificado, as outras duas qualificadoras de utilização de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima (incisos III e IV, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal), são aqui utilizadas como circunstâncias agravantes de pena, uma vez que possuem previsão específica no art. 61, inciso II, alíneas "c" e "d" do Código Penal.

Assim, levando-se em consideração a presença destas outras duas qualificadoras, aqui admitidas como circunstâncias agravantes de pena, majoro as reprimendas fixadas durante a primeira fase em mais ¼ (um quarto), o que resulta em 20 (vinte) anos de reclusão para cada um dos réus.

Justifica-se a aplicação do aumento no montante aqui estabelecido de ¼ (um quarto), um pouco acima do patamar mínimo, posto que tanto a qualificadora do meio cruel foi caracterizada na hipótese através de duas ações autônomas (asfixia e sofrimento intenso), como também em relação à qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente na defenestração).

Pelo fato do co-réu Alexandre ostentar a qualidade jurídica de genitor da vítima Isabella, majoro a pena aplicada anteriormente a ele em mais 1/6 (um sexto), tal como autorizado pelo art. 61, parágrafo segundo, alínea "e" do Código Penal, o que resulta em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Como não existem circunstâncias atenuantes de pena a serem consideradas, torno definitivas as reprimendas fixadas acima para cada um dos réus nesta fase.

Por fim, nesta terceira e última fase de aplicação de pena, verifica-se a presença da qualificadora prevista na parte final do parágrafo quarto, do art. 121 do Código Penal, pelo fato do crime de homicídio doloso ter sido praticado contra pessoa menor de 14 anos, daí porque majoro novamente as reprimendas estabelecidas acima em mais 1/3 (um terço), o que resulta em 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o co-réu Alexandre e 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão para a co-ré Anna Jatobá.

Como não existem outras causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nesta fase, torno definitivas as reprimendas fixadas acima.

Quanto ao crime de fraude processual para o qual os réus também teriam concorrido, verifica-se que a reprimenda nesta primeira fase da fixação deve ser estabelecida um pouco acima do mínimo legal, já que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são favoráveis, como já discriminado acima, motivo pelo qual majoro em 1/3 (um terço) a pena-base prevista para este delito, o que resulta em 04 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo que o valor unitário de cada dia-multa deverá corresponder a 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo, uma vez que os réus demonstraram, durante o transcurso da presente ação penal, possuírem um padrão de vida compatível com o patamar aqui fixado.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena a serem consideradas.

Presente, contudo, a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 347 do Código Penal, pelo fato da fraude processual ter sido praticada pelos réus com o intuito de produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, as penas estabelecidas acima devem ser aplicadas em dobro, o que resulta numa pena final para cada um deles em relação a este delito de 08 (oito) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário de cada dia-multa estabelecido acima.

5. Tendo em vista que a quantidade total das penas de reclusão ora aplicadas aos réus pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado ser superior a 04 anos, verifica-se que os mesmos não fazem jus ao benefício da substituição destas penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 44, inciso I do Código Penal.

Tal benefício também não se aplica em relação às penas impostas aos réus pela prática do delito de fraude processual qualificada, uma vez que as além das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis aos réus, há previsão específica no art. 69, parágrafo primeiro deste mesmo diploma legal obstando tal benefício de substituição na hipótese.

6. Ausentes também as condições de ordem objetivas e subjetivas previstas no art. 77 do Código Penal, já que além das penas de reclusão aplicadas aos réus em relação ao crime de homicídio terem sido fixadas em quantidades superiores a 02 anos, as condições judiciais do art. 59 não são favoráveis a nenhum deles, como já especificado acima, o que demonstra que não faz jus também ao benefício da suspensão condicional do cumprimento de nenhuma destas penas privativas de liberdade que ora lhe foram aplicadas em relação a qualquer dos crimes.

7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea "a" do Código Penal e também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei n° 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO.

Quanto ao delito de fraude processual qualificada, pelo fato das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não serem favoráveis a qualquer dos réus, deverão os mesmos iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em relação a este delito em regime prisional SEMI-ABERTO, em consonância com o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea "c" e seu parágrafo terceiro, daquele mesmo Diploma Legal.

8. Face à gravidade do crime de homicídio triplamente qualificado praticado pelos réus e à quantidade das penas privativas de liberdade que ora lhes foram aplicadas, ficam mantidas suas prisões preventivas para garantia da ordem pública, posto que subsistem os motivos determinantes de suas custódias cautelares, tal como previsto nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, devendo aguardar detidos o trânsito em julgado da presente decisão.

Como este Juízo já havia consignado anteriormente, quando da prolação da sentença de pronúncia - respeitados outros entendimentos em sentido diverso - a manutenção da prisão processual dos acusados, na visão deste julgador, mostra-se realmente necessária para garantia da ordem pública, objetivando acautelar a credibilidade da Justiça em razão da gravidade do crime, da culpabilidade, da intensidade do dolo com que o crime de homicídio foi praticado por eles e a repercussão que o delito causou no meio social, uma vez que a prisão preventiva não tem como único e exclusivo objetivo prevenir a prática de novos crimes por parte dos agentes, como exaustivamente tem sido ressaltado pela doutrina pátria, já que evitar a reiteração criminosa constitui apenas um dos aspectos desta espécie de custódia cautelar.

Tanto é assim que o próprio Colendo Supremo Tribunal Federal já admitiu este fundamento como suficiente para a manutenção de decreto de prisão preventiva:

"HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR QUE SE APÓIA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO, NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA "CREDIBILIDADE DE UM DOS PODERES DA REPÚBLICA", NO CLAMOR POPULAR E NO PODER ECONÔMICO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO."

"O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 80.717, fixou a tese de que o sério agravo à credibilidade das instituições públicas pode servir de fundamento idôneo para fins de decretação de prisão cautelar, considerando, sobretudo, a repercussão do caso concreto na ordem pública." (STF, HC 85298-SP, 1ª Turma, rel. Min. Carlos Aires Brito, julg. 29.03.2005, sem grifos no original).

Portanto, diante da hediondez do crime atribuído aos acusados, pelo fato de envolver membros de uma mesma família de boa condição social, tal situação teria gerado revolta à população não apenas desta Capital, mas de todo o país, que envolveu diversas manifestações coletivas, como fartamente divulgado pela mídia, além de ter exigido também um enorme esquema de segurança e contenção por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo na frente das dependências deste Fórum Regional de Santana durante estes cinco dias de realização do presente julgamento, tamanho o número de populares e profissionais de imprensa que para cá acorreram, daí porque a manutenção de suas custódias cautelares se mostra necessária para a preservação da credibilidade e da respeitabilidade do Poder Judiciário, as quais ficariam extremamente abaladas caso, agora, quando já existe decisão formal condenando os acusados pela prática deste crime, conceder-lhes o benefício de liberdade provisória, uma vez que permaneceram encarcerados durante toda a fase de instrução.

Esta posição já foi acolhida inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como demonstra a ementa de acórdão a seguir transcrita:

"LIBERDADE PROVISÓRIA - Benefício pretendido - Primariedade do recorrente - Irrelevância - Gravidade do delito - Preservação do interesse da ordem pública - Constrangimento ilegal inocorrente." (In JTJ/Lex 201/275, RSE nº 229.630-3, 2ª Câm. Crim., rel. Des. Silva Pinto, julg. em 09.06.97).

O Nobre Desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, naquele mesmo voto condutor do v. acórdão proferido no mencionado recurso de "habeas corpus", resume bem a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva no presente caso concreto:

"Mas, se um e outro, isto é, se clamor público e necessidade da preservação da respeitabilidade de atuação jurisdicional se aliarem à certeza quanto à existência do fato criminoso e a veementes indícios de autoria, claro que todos esses pressupostos somados haverão de servir de bom, seguro e irrecusável fundamento para a excepcionalização da regra constitucional que presumindo a inocência do agente não condenado, não tolera a prisão antecipada do acusado."

E, mais à frente, arremata:

"Há crimes, na verdade, de elevada gravidade, que, por si só, justificam a prisão, mesmo sem que se vislumbre risco ou perspectiva de reiteração criminosa. E, por aqui, todos haverão de concordar que o delito de que se trata, por sua gravidade e característica chocante, teve incomum repercussão, causou intensa indignação e gerou na população incontrolável e ansiosa expectativa de uma justa contraprestação jurisdicional. A prevenção ao crime exige que a comunidade respeite a lei e a Justiça, delitos havendo, tal como o imputado aos pacientes, cuja gravidade concreta gera abalo tão profundo naquele sentimento, que para o restabelecimento da confiança no império da lei e da Justiça exige uma imediata reação. A falta dela mina essa confiança e serve de estímulo à prática de novas infrações, não sendo razoável, por isso, que acusados por crimes brutais permaneçam livre, sujeitos a uma conseqüência remota e incerta, como se nada tivessem feito." (sem grifos no original).

Nessa mesma linha de raciocínio também se apresentou o voto do não menos brilhante Desembargador revisor, Dr. Luís Soares de Mello que, de forma firme e consciente da função social das decisões do Poder Judiciário, assim deixou consignado:

"Aquele que está sendo acusado, e com indícios veementes, volte-se a dizer, de tirar de uma criança, com todo um futuro pela frente, aquilo que é o maior 'bem' que o ser humano possui - 'a vida' - não pode e não deve ser tratado igualmente a tantos outros cidadãos de bem e que seguem sua linha de conduta social aceitável e tranqüila.

E o Judiciário não pode ficar alheio ou ausente a esta preocupação, dês que a ele, em última instância, é que cabe a palavra e a solução.

Ora.

Aquele que está sendo acusado, 'em tese', mas por gigantescos indícios, de ser homicida de sua 'própria filha' - como no caso de Alexandre - e 'enteada' -aqui no que diz à Anna Carolina - merece tratamento severo, não fora o próprio exemplo ao mais da sociedade.

Que é também função social do Judiciário.

É a própria credibilidade da Justiça que se põe à mostra, assim." (sem grifos no original).

Por fim, como este Juízo já havia deixado consignado anteriormente, ainda que se reconheça que os réus possuem endereço fixo no distrito da culpa, posto que, como noticiado, o apartamento onde os fatos ocorreram foi adquirido pelo pai de Alexandre para ali estabelecessem seu domicílio, com ânimo definitivo, além do fato de Alexandre, como provedor da família, possuir profissão definida e emprego fixo, como ainda pelo fato de nenhum deles ostentarem outros antecedentes criminais e terem se apresentado espontaneamente à Autoridade Policial para cumprimento da ordem de prisão temporária que havia sido decretada inicialmente, isto somente não basta para assegurar-lhes o direito à obtenção de sua liberdade durante o restante do transcorrer da presente ação penal, conforme entendimento já pacificado perante a jurisprudência pátria, face aos demais aspectos mencionados acima que exigem a manutenção de suas custódias cautelares, o que, de forma alguma, atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência:

"RHC - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PROVISÓRIA - A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não impedem, por si só, a prisão provisória" (STJ, 6ª Turma, v.u., ROHC nº 8566-SP, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, julg. em 30.06.1999).

"HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. A existência de indícios de autoria e a prova de materialidade, bem como a demonstração concreta de sua necessidade, lastreada na ameaça de testemunhas, são suficientes para justificar a decretação da prisão cautelar para garantir a regular instrução criminal, principalmente quando se trata de processo de competência do Tribunal do Júri.

2. Nos processos de competência do Tribunal Popular, a instrução criminal exaure-se definitivamente com o julgamento do plenário (arts. 465 a 478 do CPP).

3. Eventuais condições favoráveis ao paciente - tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, emprego e residência fixa - não impedem a segregação cautelar, se o decreto prisional está devidamente fundamentado nas hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Nesse sentido: RHC 16.236/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 17/12/04; RHC 16.357/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 9/2/05; e RHC 16.718/MT, de minha relatoria, DJ de 1º/2/05).

4. Ordem denegada. (STJ, 5ª Turma, v.u., HC nº 99071/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. em 28.08.2008).

Ademais, a falta de lisura no comportamento adotado pelos réus durante o transcorrer da presente ação penal, demonstrando que fariam tudo para tentar, de forma deliberada, frustrar a futura aplicação da lei penal, posto que após terem fornecido material sanguíneo para perícia no início da apuração policial e inclusive confessado este fato em razões de recurso em sentido estrito, apegaram-se a um mero formalismo, consistente na falta de assinatura do respectivo termo de coleta, para passarem a negar, de forma veemente, inclusive em Plenário durante este julgamento, terem fornecido aquelas amostras de sangue, o que acabou sendo afastado posteriormente, após nova coleta de material genético dos mesmos para comparação com o restante daquele material que ainda estava preservado no Instituto de Criminalística.

Por todas essas razões, ficam mantidas as prisões preventivas dos réus que haviam sido decretadas anteriormente por este Juízo, negando-lhes assim o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão condenatória.

DECISÃO.

9. Isto posto, por força de deliberação proferida pelo Conselho de Sentença que JULGOU PROCEDENTE a acusação formulada na pronúncia contra os réus ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, ambos qualificados nos autos, condeno-os às seguintes penas:

a) co-réu ALEXANDRE ALVES NARDONI:

- pena de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado, agravado ainda pelo fato do delito ter sido praticado por ele contra descendente, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final, art. 13, parágrafo segundo, alínea "a" (com relação à asfixia) e arts. 61, inciso II, alínea "e", segunda figura e 29, todos do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem direito a "sursis";

- pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do crime de fraude processual qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo único do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMI-ABERTO, sem direito a "sursis" e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

B) co-ré ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ:

- pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final e art. 29, todos do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem direito a "sursis";

- pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do crime de fraude processual qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo único do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMI-ABERTO, sem direito a "sursis" e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

10. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lancem-se os nomes dos réus no livro Rol dos Culpados, devendo ser recomendados, desde logo, nas prisões em que se encontram recolhidos, posto que lhes foi negado o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão.

11. Esta sentença é lida em público, às portas abertas, na presença dos réus, dos Srs. Jurados e das partes, saindo os presentes intimados.

Plenário II do 2º Tribunal do Júri da Capital, às 00:20 horas, do dia 27 de março de 2.010.

Registre-se e cumpra-se.

MAURÍCIO FOSSEN
Juiz de Direito

Caso Isabella - 5º e último dia de julgamento (26.03.2010)

2010-04-03T02:14:00.016-03:00

O promotor de justiça Francisco Cembranelli foi brilhante ao longo de toda a sua réplica, que durou duas horas, praticamente das 18:00 até as 20:00 horas.

No plenário lotado, com muita calma e sem encenação, passou a reler trechos do depoimento dos acusados, ao mesmo tempo em que rebatia suas versões, confrontando-as com as provas técnicas e as alegações deles mesmos, registradas no curso de todo o processo. Assim atuando, o membro do Ministério Público apontava contradições.

Falava diretamente aos jurados, expondo de modo claro suas conclusões, enquanto explicava a motivação do crime, o ciúmes da ré e a instabilidade emocional no relacionamento conjugal.

Apontou conflito no depoimento dos acusados quando mencionou o fato de Anna Carolina Jatobá ter dito que Alexandre Nardoni passara sua própria cabeça pela rede de proteção, para ver a filha caída no jardim, apesar de ele mesmo ter dito que não teria feito isso, uma vez que o buraco era pequeno.

Fixou-se na porta do apartamento e nas chaves, que teriam sido vistas pela ré, enquanto subia pelo elevador.

Criticou o pai por não ter socorrido a filha assim que desceu, conquanto ainda estivesse viva.

Argumentou que os réus tanto eram culpados que um famoso advogado não teria assumido o caso, por ter se convencido de que eles não eram inocentes.

Valeu-se de uma tela de projeção, fixada num tripé, diante dos jurados, para exibir a cronologia dos fatos, segundo os horários do desligamento do GPS do automóvel dos Nardoni e das ligações efetuadas, incluindo a de um vizinho chamando por socorro.

Então, concluiu que, no momento da queda de Isabella, a madrasta e o pai estariam dentro do apartamento.

Enfim, ironizando argumentos da defesa, disse o promotor de justiça que se os réus iniciaram o julgamento "condenados pelas provas", da mesma forma deveriam sair de lá condenados pelas mesmas provas, que eram sérias, técnicas, científicas, evidentes e conclusivas.

Podval aparteou o promotor várias vezes, não, porém, a ponto de atrapalhar-lhe o raciocínio. Sempre que o fez, foi com educação e respeito, com a finalidade de criticar os peritos e desmoralizar a prova técnica.

Citou, por exemplo, que teriam preparado um cafezinho na cozinha do apartamento, enquanto realizavam a perícia.

Infelizmente, não vi a tréplica do advogado Roberto Podval, porque tive que sair para um compromisso inadiável.

Retornei ao Fórum de Santana por volta de 00:30 horas de sábado.

Dirigindo pela Rua Victório Primon, vi um aglomerado de pessoas para fora do portão lateral, que separa a calçada do batalhão da polícia militar que existe no mesmo prédio. Logo que passei por elas, pude perceber que estavam comemorando a condenação.

Virei a esquina, para ingressar à direita na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, e presenciei uma multidão extasiada com a notícia da condenação.

Gritos, aplausos, pulos, pessoas vestindo camisetas com a imagem da vítima, dezenas de repórteres e até mesmo fogos de artifício; tudo isso bem no momento em que eu ingressava no estacionamento do fórum, depois de passar por uma barreira da Companhia de Engenharia de Tráfego e por outra da Polícia Militar (confira vídeo no youtube).

Desci do carro e passei por uma BMW preta, tipo SUV, da qual se podiam ouvir gritos nervosos de uma moça, que supus ser parente próxima dos acusados. Um dos advogados destes estava ao lado de fora, tentando acalmá-la.

Pepasseio-os, discretamente, e entrei no elevador.

No terceiro andar, segui direto para o plenário do Júri. Parei à porta, vi que o recinto estava lotado, ingressei e fique em pé, atrás da última fileira de assentos.

O juiz Maurício Fossen, sentado, com calma e tranquilidade, lia a sentença, utilizando-se do microfone, ao mesmo tempo em que os réus, igualmente sentados, em seus lugares, ouviam-na passivamente, sem esboçar nenhum tipo de emoção ou reação.

Alexandre Nardoni estava sendo condenado a 31 anos, um mês e dez dias de reclusão, por homicídio, mais oito meses de detenção, por fraude processual, enquanto Anna Carolina Jatobá, a 26 anos e oito meses de reclusão, por homicídio, mais oito meses de detenção, também por fraude processual — tudo conforme a decisão dos jurados, deduzida das votações ocorridas, pouco antes, na sala secreta.

O magistrado fundamentou a exasperação da pena com base em circunstâncias agravantes, qualificadoras e, ainda, com suporte na personalidade dos réus.

Agradeceu a todos e encerrou a sessão.

O público permaneceu calado, num ambiente pesado, tenso e formal, até ser chamado a se retirar pelos agentes de fiscalização, que, em pé, esvaziavam as fileiras, de frente para trás, em ordem e sem tumulto.

Cumprimentei colegas de trabalho e, curioso, perguntei ao professor de direito Luiz Flávio Gomes qual teria sido o número de votos no quesito relativo à autoria.

Luiz Flávio me lembrou que, com a mudança relativamente recente do Código de Processo Penal, a partir do quarto voto condenatório, o juiz era obrigado a encerrar a votação, para preservar os jurados e a fim de que não se soubesse como teriam votado, acaso a decisão fosse por unanimidade: sete votos condenatórios e nenhum contrário.

Frustrei-me com a nova regra, pois sempre pensara que uma condenação unânime, ou quase, era sempre mais confortável, segura e legítima do que uma por quatro votos a três.

Permaneci no recinto, agora sem plateia, sentei-me ao fundo do plenário e passei a presenciar o início de mais um capítulo na vida dos Nardoni.

Sem imprensa, promotor, juiz, jurados e o público, vi e ouvi a despedida dos réus, de seus pais e de seus advogados.

Uma moça loira, supostamente estagiária da equipe de defesa, chorava sem parar, penalizada com a situação dos réus. De uma advogada que participara da bancada de defensores, saíam lágrimas de comiseração. Os advogados, por sua vez, se dispunham a consolar a família dos réus da melhor maneira possível.

O pai de Alexandre Nardoni, que assistiu a todas as cinco sessões do julgamento, parecia esmorecer, desolado, como se tivesse acordado para o pesadelo. A mãe, presente no dia anterior, obteve notícia do resultado do julgamento pelo celular da filha, que chorava incessantemente. Choravam, ainda, os pais de Anna Carolina Jatobá, sentados à direita do pai e da irmã de Alexandre.

Os réus, algemados, enfim, se emocionaram, choraram, soluçaram levantaram os braços para abraçar e se despedir dos pais, dos sogros e da cunhada, para, na sequência, agradecer Podval pelo trabalho que realizara.

Era uma despedida incomum, como se estivessem partindo, sozinhos, definitivamente e para sempre, para um lugar sem volta, conduzidos por policiais militares.

Percebi que, além de um crime, era uma tragédia que conduzia e ditava a vida daquelas famílias fazia dois anos e que, doravante, poderia estigmatizá-los perante a sociedade.

Afinal de contas, igualmente vítimas eram os dois filhos menores, impúberes, que o casal, agora condenado, deixara para que os avós maternos criassem, e cujos nomes de família já estavam sendo omitidos, na escola, para evitar algum tipo de discriminação.

Saí do plenário, cumprimentei o presidente da OAB de Santana, a assistente de acusação Cristina Christo Leite e, do saguão do prédio, avistei Cembranelli encerrando a entrevista coletiva que dera para a imprensa.

O promotor de justiça levantou-se de uma escrivaninha branca, colocada no pátio da frente do fórum e em cima da qual dezenas de microfones permaneciam lado a lado, e retornou para o saguão do prédio, onde o cumprimentei.

Luzes, holofotes, flashes de máquinas fotográficas, repórteres narrando o desfecho ao vivo, pela televisão, e uma multidão festejando e gritando em coro frases ofensivas contra os Nardoni.

Entoou na rua, saindo de um alto-falante, a música que a rede Globo de televisão reproduzia quando Ayrton Senna ganhava uma corrida . Soube, mais tarde, que um publicitário, envolvido com o julgamento, providenciara esse tipo de som para comemorar a condenação.

Dois repórteres conhecidos, da Globo, José Roberto Burnier e César Tralli, se preparavam para voltar ao ar, quando os abordei, indagando se já tinham visto ou presenciado tamanha comoção num julgamento.

Referiram-se, imediatamente, ao caso de Suzane von Richthofen, mas logo responderam que não, ou seja, que o julgamento do acusados de terem matado Isabella, até então, era o de maior comoção.

Caso Isabella - 4º dia de julgamento (25.03.2010)

2010-04-01T12:16:00.016-03:00

Respondendo às perguntas do próprio defensor, Alexandre Nardoni usava óculos, passando imagem diferente da transmitida pela mídia durante os dois anos que se passaram desde a morte da filha.

Com ar de bom-moço, respondia às perguntas, ao mesmo tempo em que uma animação, provavelmente feita a pedido da polícia, era exibida numa tela de projeção, pendurada num tripé a cerca de dez metros diante dos jurados.

Parcialmente visível para a plateia, a tela mostrava a cena em que o acusado, carregando Isabella, teria subido na cama, se ajoelhado e arremessado a menina através da rede de proteção, cortada.

Alexandre Nardoni respondia às perguntas, simplesmente dizendo: “Esse filminho é mentiroso”. “Isso não aconteceu”. “É mentira”. “De jeito nenhum”. Em seguida, levantou-se para, utilizando-se da maquete do prédio, descrever como o fato acontecera segundo ele mesmo.

Terminado seu interrogatório, iniciou-se o de Anna Carolina Jatobá, cujo cabelo estava preso para trás e que era bem menor em estatura em relação ao marido.

A ré começou seu depoimento, respondendo ao juiz Maurício Fossen como havia sido o dia do crime e descrevendo, com detalhes, fatos anteriores sem nenhuma importância, para, então, relatar como era o relacionamento com o cônjuge e a ex-mulher deste.

Angustiada, nervosa e falando muito rápido, a ponto de ser interrompida várias vezes pelo juiz, para que o estenotipista não perdesse o registro, Anna Carolina contou o histórico de ciúme de Alexandre, que teria, segundo ela mesma, fama de mulherengo, antes do casamento.

Relatou as brigas iniciais, a mudança para o Edifício London, as conversas com Ana Carolina Oliveira, inclusive pelo MSN (internet), e a afeição que tinha pela vítima, até chegar à cena do crime.

Contou que permaneceu na garagem, enquanto o marido levava Isabella para cima; descreveu um carro preto com som alto, que os teria impedido de subir, imediatamente, com os dois filhos menores, que dormiam; a subida pelo elevador; enfim, o momento em que ingressaram no apartamento e não viram Isabella.

Falou sobre lavagem de uma fralda, suja de Nescau, da tesoura que usava para cortar frango, das chaves do apartamento, das ligações que fez logo em seguida à queda da vítima, do instante em que ao lado desta encontrou Ana Carolina Oliveira, e descreveu o que teria dito a ela durante o enterro.

Respondeu às perguntas do promotor Francisco Cembranelli e às da assistente de acusação, a advogada Cristina Christo Leite, a quem, num clima de grande constrangimento, explicou por que motivo, certa vez, se queixara contra seu próprio pai na Delegacia da Mulher, do que resultou a elaboração de um boletim de ocorrência.

Chorou várias vezes ao longo de seu depoimento e apenas encontrou algum conforto quando seu próprio defensor, Roberto Podval, iniciou a inquirição, perguntando, de supetão, se ela teria matado Isabella.

A pedido do advogado, Anna Carolina Jatobá se levantou e, utilizando-se de uma maquete do apartamento, descreveu os passos do casal, até o momento em que descobriram que Isabella havia sido jogada através da janela.

Podval, tal como um regente, passou a gesticular o braço direito, ao mesmo tempo em que fazia suas perguntas, gentilmente, conduzindo a interrogada, em harmonia, para respostas supostamente já conhecidas por ele, dessarte querendo transmitir aos jurados informações positivas sobre ela.

Findo o interrogatório, o juiz Maurício Fossen, então, anunciou o desfecho da acareação pretendida pela defesa — uma confrontação de depoimentos que seria realizada entre a mãe da vítima, confinada e isolada no fórum desde segunda-feira, e os réus.

Falando ao microfone, o magistrado contou que, na parte daquela manhã, um psiquiatra do Tribunal de Justiça diagnosticara um quadro agudo de estresse em Ana Carolina Oliveira, que a impedia de depor juntamente com os réus, e que, diante dessa situação, a defesa desistira da acareação, para liberar a mãe da vítima, o que terminara acontecendo.

Sua excelência declarou encerrada a sessão e designou o dia seguinte para os debates.

Caso Isabella - 3º dia de julgamento (24.03.2010)

2010-03-31T00:31:00.018-03:00

Devido ao trabalho intenso durante todo o dia, cansado, cheguei tarde ao plenário do júri, situado à direita, no terceiro pavimento do Fórum de Santana.

O ambiente estava tenso, carregado, em momento de intervalo. Sentei-me logo para garantir lugar e, desse modo, fiquei quase uma hora, esperando pelo reinício.

O recinto estava lotado, quente, abafado, e o único aparelho de ar-condicionado nem de longe satisfazia à necessidade do público.

Sentados, esperavam pelo reinício da sessão advogados, estudantes, peritos que haviam participado das investigações, defensores públicos, promotores, juízes, professores de direito, entre os quais Luiz Flávio Gomes, a teledramaturga Gloria Perez, jornalistas, reporteres, pessoas portadoras de senhas conseguidas à entrada do prédio, e estudantes — uma dos quais, ao meu lado, sem a menor cerimônia, lixava as unhas das mãos, enquanto permanecia sentada com um dos pés, descalço, sobre o assento.

O pai e a irmã do réu permaneciam sentados o tempo todo, apreensivos, ao mesmo tempo em que se comunicavam, discretamente, com uma moça, que deveria ser estagiária ou advogada, e que repassava informações para os advogados que permaneciam na bancada.

Agentes de fiscalização judiciária postavam-se dois de cada lado do recinto, com rádios comunicadores pendurados nas cinturas, microfones, fones de ouvido, e bastante atenção voltada para o público.

Policiais militares se revezam entre o público e os jurados, e ao redor do casal, a quem se imputava a autoria do crime infame.

Pude notar, então, uma maquete enorme do Edifício London, a qual, por sua localização, prejudicava a visão dos réus. Assim, apenas conseguia ver o rosto de Alexandre Nardoni, sem nenhuma visibilidade de Anna Carolina Jatobá.

Compreendi que o juiz Maurício Fossen estaria deliberando sobre eventual acareação pedida pela defesa, a fim de ser realizada entre a mãe de Isabella e os réus.

O problema todo é que Ana Carolina Oliveira, ouvida dois dias antes, ainda estava incomunicável, no fórum, e que o ato processual, se deferido, apenas seria realizado após o interrogatório dos acusados, que ocorreria no dia seguinte, quinta-feira.

Portanto, o Meritíssimo Juiz poderia estar dividido entre permitir a liberação da mãe da vítima — que deveria estar extenuada e que, por conta da defesa, não conseguia assistir ao julgamento — e garantir o pleno exercício do direito de defesa, permitindo a confrontação pleiteada.

O juiz Maurício Fossen tomou uma primeira decisão, pretendendo liberar Ana Carolina Oliveira. Mas, depois, interpretando a situação processual conforme a Constituição da República, voltou atrás e optou por mantê-la à disposição do julgamento, para eventual acareação, dessarte garantindo a "plenitude da defesa" e evitando futura alegação de nulidade.

Maurício Fossen, muito zeloso pela validade do procedimento penal, leu sua decisão, digitada por ele mesmo num microcomputador, e, em seguida, encerrou a sessão.

Caso Isabella - 1º dia de julgamento (22.03.2010)

2010-03-29T00:27:00.013-03:00

Vários furgões da imprensa, com antenas enormes, estavam estacionados à frente do Fórum Regional de Santana, onde uma multidão de curiosos e de pessoas que ansiavam por justiça aguardava, na calçada, por qualquer tipo de notícia.

Num dia quente e abafado, dezenas de policias faziam a segurança do prédio, num clima de agitação e badalação, que incluía até poses para fotografias, tiradas por um colega, que, para isso, chegou a parar, por um instante, todo o trânsito de um dos sentidos da Avenida Engenheiro Caetano Álvares.

Assim mesmo, consegui ingressar no prédio.

Na calçada, um grupo de pessoas vestia camisetas brancas com o retrato da vítima Isabella. Outros seguravam cartazes incriminando os acusados. Um terceiro prendia-se a uma cruz de madeira, em cujas pontas fotografias dos envolvidos, fixadas, eram exibidas com ostentação.

Uma faixa enorme tinha o rosto da menina com a bandeira do País ao fundo, indicando claramente ao lado de quem o público ali presente estava.

Dirigi-me ao recinto do julgamento e me sentei na penúltima fileira, onde contei cerca de 77 assentos para a plateia.

Ana Carolina Oliveira, após ouvir um breve relato do juiz Maurício Fossen, iniciou seu depoimento, contando como deixara a filha Isabella com o ex-marido, com quem a menina passaria o final de semana. Contou o telefonema inesperado que recebeu de Anna Carolina Jatobá e disse que pensara que a filha teria caído numa piscina. Falou ter anotado o endereço e se dirigido ao Edifício London, imediatamente.

Em seguida, relatou com emoção e choro o momento em que encontrou a filha caída no jardim do prédio. Descreveu o coração de Isabella, batendo forte para, depois, diminuir no interior da ambulância.

Assim, a despeito da formalidade que imperava no ambiente, a silenciosa plateia ficou emocionada.

Ao lado direito do juiz, com tranquilidade o promotor Francisco Cembranelli ouvia atento o relato, já que, logo em seguida, faria suas perguntas diretamente à mãe da vítima. Ao lado direito dele, a assistente de acusação, a advogada Cristina Christo Leite.

À esquerda do magistrado, os réus, sentados lado a lado, pouco visíveis ao público, meio escondidos por uma coluna de concreto que dividia a parede onde se situavam as janelas do recinto.

À esquerda deles, três advogados numa espécie de parlatório de madeira. Roberto Podval, sentado, liderava o grupo como principal defensor.

Do outro lado da bancada, estava o grupo de sete jurados, com idade média aproximada de 30 anos e aparência indicando nível cultural elevado.

Prosseguindo no seu depoimento, Ana Carolina Oliveira relatou a relação tumultuada com o ex-marido e o ciúme da segunda mulher deste.

Perto do final, revelou, chorando, que Isabella, quase seis anos de vida, já havia aprendido todas as letras do alfabeto e pretendia escrever, a fim de redigir uma cartinha de amor para a mãe.

Do plenário, rapidamente, saiu uma mulher, por culpa da emoção que não conseguira conter.